ANPD emitiu Medida Preventiva suspendendo imediatamente no Brasil operação de sistemas IA generativa e treinamento de dados pessoais.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje uma Medida Cautelar que garante a preservação da privacidade dos usuários. A medida visa proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros, suspendendo temporariamente a implementação da nova política de privacidade da empresa Meta, que permitia o uso de dados pessoais para treinamento de IA.
Essa ação da ANPD reforça a importância da proteção de informações sensíveis e da transparência nas relações entre empresas e usuários. A suspensão da nova política de privacidade da Meta demonstra o compromisso com a segurança dos dados pessoais e a necessidade de respeitar a legislação vigente sobre privacidade. É fundamental que as empresas ajam de forma responsável e estejam alinhadas com as diretrizes de privacidade estabelecidas pela ANPD.
ANPD instaura processo de fiscalização por violações à política de privacidade
Foi determinada multa diária de R$ 50 mil por descumprimento das normas de privacidade. As plataformas Facebook e Instagram, pertencentes à Meta, passaram por atualização em sua política de privacidade. A mudança entrou em vigor em 26 de junho e afeta diretamente os ‘Produtos da Meta’, como o Facebook, o Messenger e o Instagram.
Essa nova política permite que a empresa utilize dados pessoais e informações compartilhadas pelos usuários para treinamento e melhoria de seus sistemas de IA generativa. Esse procedimento levanta questões sobre a privacidade e o uso adequado das informações dos usuários.
No Brasil, somente o Facebook conta com aproximadamente 102 milhões de usuários ativos, o que torna essas mudanças relevantes para um grande número de pessoas. A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, tomou conhecimento do caso e iniciou um processo de fiscalização para investigar possíveis violações à LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados.
Após uma análise preliminar, a ANPD identificou diversas irregularidades, como a utilização de hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais, falta de transparência na divulgação de informações sobre a política de privacidade, restrições excessivas aos direitos dos titulares e tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
Diante dos riscos identificados, a Autoridade determinou cautelarmente a suspensão da política de privacidade e das operações de tratamento realizadas pela empresa. Essa medida visa proteger os usuários e garantir que seus direitos sejam respeitados.
A ANPD também considerou que a empresa não forneceu informações adequadas aos titulares sobre as consequências do tratamento de seus dados para o desenvolvimento de modelos de IA generativa. Além disso, identificou obstáculos injustificados ao acesso às informações e ao exercício dos direitos de oposição ao tratamento de dados pessoais.
É fundamental que as empresas ajam de acordo com a legislação de proteção de dados e garantam a privacidade e segurança das informações dos usuários. A ANPD continuará monitorando o caso e tomando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas de privacidade.
Fonte: © Conjur
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