O colegiado deve analisar a tipificação do homicídio especial de aumento sob a presidência interina esta semana.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados trouxe à discussão, na sexta-feira, 5, a votação do Projeto de Lei 212/24, que visa inserir no Código Penal a caracterização do homicídio qualificado contra advogados.
Essa proposta é de extrema importância para garantir a segurança desses profissionais do direito, que muitas vezes enfrentam situações de risco em decorrência do exercício de suas funções. A proteção dos advogados é fundamental para a manutenção do Estado de Direito e da justiça em nossa sociedade.
Advogados: Proteção e Segurança em Pauta na Câmara dos Deputados
A tipificação de crimes contra profissionais do direito é uma questão crucial nos dias atuais. O projeto de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho visa estabelecer uma causa especial de aumento de pena em casos de lesão praticada contra advogados no exercício de suas funções. Essa iniciativa, que está sob análise do colegiado presidido pela deputada Caroline de Toni, ganha ainda mais relevância diante do recente atentado sofrido pelo ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, em Cuiabá/MT.
O presidente interino do CFOAB, Rafael Horn, ressaltou a importância da inclusão do projeto na pauta da CCJ, destacando a vulnerabilidade dos advogados em seu cotidiano profissional. A proteção desses profissionais é fundamental para garantir a defesa dos direitos dos cidadãos e a efetividade da Justiça. A discussão desse tema na CCJ da Câmara dos Deputados esta semana é um passo significativo nesse sentido.
Segundo Horn, a aprovação desse projeto abriria caminho para outras propostas, como o PL 5.154/23, que busca assegurar medidas protetivas imediatas aos advogados agredidos durante o exercício de suas funções. Essa iniciativa foi motivada por casos reais, como o de uma advogada em Santa Catarina que foi agredida enquanto estava em um café em Florianópolis. A concessão de medidas protetivas é essencial para garantir a segurança e a integridade física desses profissionais.
O relator do PL 212/24, deputado Ricardo Ayres, destaca a preocupante tendência de aumento de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados. A qualificação desses crimes e a previsão de aumento de pena são medidas necessárias para coibir tais práticas e proteger os profissionais do direito em seu exercício profissional. A análise desse projeto pela CCJ é um passo importante antes da deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. A segurança e a proteção dos advogados são temas urgentes que demandam a atenção e a ação do poder legislativo.
Fonte: © Migalhas
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