CNJ mira processos de execução fiscal em SP e BA para combater morosidade. Portaria conjunta do presidente visa modernizar a recuperação de crédito da Fazenda Pública.
Mais de 300 mil execuções fiscais em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo.
O combate às execuções fiscais irregulares é essencial para desafogar o sistema judiciário e garantir uma maior eficiência na resolução dos processos de execução fiscal. Com medidas eficazes, como as propostas pelo CNJ, é possível agilizar a cobrança de débitos e evitar a morosidade que tantas vezes prejudica tanto os contribuintes quanto o próprio Estado.
Processos de Execução Fiscal
A portaria conjunta — assinada nesta terça-feira (2/4), durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão — faz parte do esforço determinado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, para enfrentar um dos mais graves problemas encontrados na Justiça: a morosidade na solução dos casos que tramitam no Poder Judiciário. Presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso prega integração da base de dados ‘Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Entre os gargalos, o principal é a execução fiscal.
Morosidade na Solução dos Casos
Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal e essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido’, afirmou Barroso. O acordo, assinado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia, deve simplificar a extinção de execuções fiscais ajuizadas na Justiça estadual pela Fazenda Nacional até 2014.
Execuções Fiscais e Processo de Modernização
Muitas dívidas já foram extintas, seja pelo pagamento, pela prescrição ou por alguma outra providência administrativa. No entanto, as execuções fiscais continuam pendentes por falta de integração entre as bases de dados’, completou Barroso. No TJ-SP, maior tribunal do país, estima-se que 280 mil processos podem ser afetados pela nova portaria. No TJ-BA, a quantidade gira em torno de 19 mil ações. Outros Tribunais de Justiça poderão aderir à portaria de modo a facilitar a extinção de execuções da PGFN.
Recuperação de Crédito nas Execuções Fiscais
Partimos de um quadro muito crítico: os processos de execução fiscal representam aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% deles representam uma taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados’, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ele chamou a atenção para o fato de que mais de 80% são da Justiça estadual. A desembargadora Cynthia Maria Pina, presidente do TJ-BA, também ressaltou a importância do acordo. ‘Esse protocolo sintetiza todo o esforço conjunto de implementação dos princípios constitucionais de eficiência pública e da duração razoável do processo, ao mesmo tempo em que implementa de forma proativa a política de excelência na gestão processual.’ Créditos irrecuperáveis A norma prevê o aprimoramento dos processos de trabalho nas execuções fiscais, estabelecendo o cruzamento de dados entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base da PGFN, órgão que possui o registro de todas as inscrições em dívida ativa da União no país.
Fonte: © Conjur
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