Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre armas de fogo, prazo para implementação.
Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo para o recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. De acordo com o texto, os proprietários de armas de fogo de uso permitido ou restrito adquiridas entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 terão a oportunidade de realizar o recadastramento e regularização da arma em um período de até seis meses, a partir da data de publicação da futura legislação.
O projeto de lei, sob relatoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), também prevê a possibilidade de renovação do registro das armas de fogo, conforme proposto no substitutivo ao Projeto de Lei 1266/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e um apensado do mesmo autor. A iniciativa visa garantir a segurança e o controle adequado das armas de fogo em território nacional, promovendo o recadastramento e a renovação dos registros de forma transparente e eficaz.
Projeto de Lei propõe prorrogação do prazo para recadastramento de armas de fogo
O relator do projeto de lei ajustou o texto à legislação vigente, buscando uma solução que se aplique melhor ao caso em questão. Segundo Marx Beltrão, as novas regras editadas pelo governo justificam a necessidade de renovar o recadastramento, visando proteger os cidadãos surpreendidos com uma sucessão de normas supervenientes.
No ano passado, o Decreto 11.366/23 estabeleceu um prazo de 60 dias para o recadastramento, seguido pelo Decreto 11.455/23 que fixou o dia 3 de maio de 2023 como limite final. Marcos Pollon, autor original, destacou que muitos cidadãos enfrentaram dificuldades para agendar a apresentação do armamento restrito, ressaltando a importância de evitar a ilegalidade em massa.
O próximo passo é a análise do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Marx Beltrão recomendou a aprovação da proposta, com mudanças que buscam garantir a eficácia do processo de recadastramento de armas de fogo.
Fonte: © Direto News
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