O anteprojeto com assuntos variados será entregue ao presidente do Senado após a sessão de debates com relatores sobre inteligência artificial, família anaparental e barriga de aluguel.
A revisão do Código Civil foi finalizada após um intenso trabalho de oito meses realizados pela comissão de juristas. A votação das propostas de atualização do texto foi concluída nesta última sexta-feira, 5, pelo grupo composto por 38 especialistas.
Além disso, a comissão também se dedicou a analisar um anteprojeto de alteração de mais de mil artigos contidos no Código Civil de 2002. Esse esforço concentrado, iniciado na última segunda-feira, 1º, foi fundamental para garantir as mudanças necessárias e atualizações pertinentes ao documento legal.
O novo Anteprojeto do Código Civil traz inovações
O anteprojeto de Código Civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inovações como a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital e a ampliação do conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores.
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de ‘Constituição do cidadão comum’.
Debates e esclarecimentos sobre o Código Civil
No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques. ‘O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias.
Imaginamos que isso seja fruto desse fenômeno moderno das notícias falsas que inclusive está sendo tratado pelo texto. Estamos tratando de coibir essas noticias falsas por intermédio de plataformas digitais.’ Outro membro da comissão já havia se manifestado sobre o assunto nesta semana. Um dos relatores, junto com Rosa Maria de Andrade Nery, Flávio Tartuce afirmou que a verdade vai prevalecer.
‘Eu queria esclarecer que até aqui nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto, nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto, nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias paralelas.
Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação.’ Como apontou Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre Direito Digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais.
Novos aspectos abordados pelo Código Civil
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. ‘A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre Direito Digital.
Estamos propondo questões como a moderação de conteúdo das plataformas, avanços no neurodireito digital. São vários temas que estão sendo tratados e que vão conversar com outros pontos. Um exemplo é a herança digital e os bens digitais: moedas eletrônicas, mas também patrimônio que está em redes sociais, fotografias, os dados colocados nas redes, perfis’, disse o presidente do colegiado.
Regulamentação da inteligência artificial e Direito Digital de Família
Outro ponto é a regulamentação da inteligência artificial. No ano passado, gerou polêmica o uso de imagens da cantora Elis Regina, morta em 1982 e que foi ‘revivida’ por meio de recursos de IA em uma propaganda de automóveis.
Segundo Salomão, a proposta do anteprojeto traz linhas gerais sobre a necessidade de autorização do uso da imagem gerada por IA e outros temas para não ficar defasado em relação a inovações tecnológicas. ‘A ideia é fazer uma regulamentação geral, sem amarrar. Ninguém vai segurar a evolução das tecnologias’, apontou.
Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o Direito Digital de Família. A comissão se debruçou sobre emendas e destaques ao texto dos relatores na quinta-feira, 4, e nesta sexta. Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais.
A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. ‘Aqui a norma trata de família anaparental (aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais), sobretudo família formada entre irmãos, primos que resolvem residir juntos.
A família monoparental (famílias formadas por mães ou pais solo) também está incluída’, disse Tartuce. O anteprojeto também legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo STF.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo