Comissão aprova Projeto de Lei 6.149/2023 de Gervásio Maia, criando Cadastro Nacional para monitorar facções criminosas, dados biométricos e mandados judiciais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que estabelece o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo informações cruciais como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de dados cadastrais e biométricos dos integrantes. Esse Cadastro Nacional visa fortalecer a segurança pública e auxiliar as autoridades no combate ao crime organizado.
O Sistema de Monitoramento proposto pelo projeto permitirá a consolidação de um eficiente Registro de atividades criminosas, contribuindo para a construção de Bases de Dados robustas e atualizadas. Com o Cadastro Nacional em vigor, será possível monitorar de forma mais eficaz as facções criminosas, promovendo a segurança da população e a integridade das instituições. A implementação desse Sistema de Monitoramento representa um avanço significativo no combate ao crime organizado no Brasil.
Cadastro Nacional: Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados
A proposta de criação do Cadastro Nacional está em fase de análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é fortalecer o sistema de monitoramento de facções criminosas, como o PCC, permitindo um acompanhamento mais eficiente de suas atividades. O texto prevê a inclusão, de forma complementar, de informações como documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais, endereços, registros de pessoas jurídicas e bens, além de extratos e transações bancárias.
O Cadastro Nacional será composto por dados sigilosos, e a regulamentação sobre sua criação, gestão e acesso ficará a cargo do Poder Executivo. O relator da proposta na comissão, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), destaca que o cadastro será uma ferramenta essencial para os órgãos do sistema de Justiça criminal no combate ao crime organizado.
Monitoramento e Segurança Pública: Importância do Cadastro Nacional
O Cadastro Nacional se tornará um instrumento fundamental para consulta, investigação, inteligência e suporte às ações de segurança pública. Com a implementação desse sistema, será possível acompanhar de perto as atividades das facções criminosas, identificando seus integrantes e características.
Além disso, o Cadastro Nacional permitirá o cruzamento de dados biométricos, facilitando a identificação de indivíduos envolvidos em atividades ilícitas. Com isso, será possível agilizar a execução de mandados judiciais e ações de combate ao crime, contribuindo para a eficiência do sistema de Justiça criminal.
Desenvolvimento do Cadastro Nacional: Avanços e Regulamentação
O desenvolvimento do Cadastro Nacional representa um avanço significativo no combate à criminalidade. A criação desse sistema de registro e monitoramento permitirá uma maior integração entre as bases de dados, facilitando o trabalho das autoridades no acompanhamento de indivíduos suspeitos.
A regulamentação do Cadastro Nacional será fundamental para garantir a segurança e a privacidade dos dados cadastrais. O Poder Executivo terá a responsabilidade de estabelecer as diretrizes para a criação e gestão da base de dados, assegurando que as informações sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com a lei.
Com o Cadastro Nacional em pleno funcionamento, as ações de segurança pública poderão ser mais eficazes, contribuindo para a redução da criminalidade e o fortalecimento do sistema de Justiça criminal.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo