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O microempreendedor individual pode consultar sua situação do CNPJ virtualmente.
A Receita Federal brasileira iniciou uma campanha de regularização de dívidas para os microempreendedores individuais, estabelecendo um prazo entre 30 de setembro e 4 de outubro para que esses empreendedores regularizem suas dívidas devidas. O objetivo da campanha é evitar a exclusão desses empreendedores do Simples Nacional, o que poderia afetar negativamente suas atividades.
Para os desenquadrados em relação às regulamentações fiscais, é fundamental atentar-se às notificações enviadas pela Receita Federal. Essas notificações têm como objetivo realçar a importância da regularização das dívidas e alertar os empreendedores sobre o risco de desenquadrados e excluídos do programa de simplificação fiscal. O prazo estabelecido é rigoroso, e os empreendedores devem agir com rapidez para evitar qualquer tipo de problema.
Consequências de deixar de pagar o Simples Nacional
Quem deixar de pagar o Simples Nacional estará, na verdade, deixando de pagar também o INSS. Isso pode resultar no desenquadrado do MEI, com consequências para os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Além disso, o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode levar ao desenquadrado da categoria de microempreendedor individual. O desenquadrado do MEI significa que o empreendedor não está mais enquadrado na categoria de microempreendedor individual e não pode mais pagar impostos reduzidos.
Como saber se fui desenquadrado do MEI
É possível conferir a situação atual do CNPJ do MEI de forma virtual. Para isso, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em Consulta Optantes, informar o CNPJ e clicar em Consultar. No resultado da consulta, verificar a ‘Situação Atual’. O MEI estará desenquadrado caso apareça ‘NÃO optante pelo Simples Nacional’ e ‘NÃO enquadrado no SIMEI’. Além disso, o empreendedor pode clicar sobre ‘+ Mais informações’ para entender o motivo da exclusão pela Receita Federal e conferir a data final em que a empresa esteve como MEI.
Principais motivos para o desenquadramento do MEI
Os principais motivos para o desenquadramento do MEI incluem faturamento acima de R$ 81 mil, contratação de mais de um funcionário, participação em outras empresas, realização de atividades não permitidas e pendências fiscais, como o não pagamento do DAS. Além disso, o MEI pode perder seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O desenquadrado do MEI também pode levar ao desenquadrado da categoria de microempreendedor individual.
Consequências do desenquadrado do MEI
Quem se torna desenquadrado do MEI estará deixando de pagar também o INSS e pode perder seus direitos previdenciários. Além disso, o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode levar ao desenquadrado da categoria de microempreendedor individual. O desenquadrado do MEI é uma situação crítica que pode ter consequências graves para os empreendedores.
A importância do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. Ele abrange microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor precisa atender a alguns critérios, como ter faturamento anual de até R$ 81 mil, não possuir participação em outra empresa e não contar com sócios. O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica a vida dos empreendedores.
Fonte: @ PEGN
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