Ministro Luiz Marinho anuncia fiscalização especializada de área de CLT, obrigatório para empresas com 100+ funcionários. Lei da Igualdade Salarial sancionada, violações investigadas. Visitas, relatórios divulgados, transparência salarial. Auditores fiscais, critérios de pagamentos, e suspensão de efeitos. Ação direta de inconstitucionalidade no STF. CNI, CNC, confederações incluídas. Privacidade direito observado.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou hoje que as empresas que deixam de divulgar informações referentes à fiscalização da Lei da Igualdade Salarial receberão uma avaliação minuciosa por parte do setor de fiscalização do ministério. ‘Se desejam destaque, receberão destaque’, afirmou, em entrevista coletiva para divulgar informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).
Além disso, enfatizou a importância da verificação e supervisão constante para garantir o cumprimento da legislação do trabalho, incluindo as questões de salário e igualdade salarial obrigatória. Marinho ressaltou que a inspeção rigorosa é fundamental para assegurar a equidade e a transparência nas relações trabalhistas. ‘A fiscalização é essencial para garantir a aplicação correta da lei e garantir a igualdade salarial para todos’, concluiu.
O Papel Crucial da Fiscalização na Aplicação da Lei da Igualdade Salarial
O ministro Marinho enfatizou a importância da fiscalização da Lei da Igualdade Salarial em meio à decisão da Justiça Federal de permitir que certos segmentos, como farmácias e universidades, não divulguem informações sobre transparência salarial e critérios remuneratórios. Ele destacou que, caso haja algo a esconder, a fiscalização especializada estará de olho, direcionando sua supervisão para essas empresas. Afinal, a fiscalização é parte fundamental da aplicação da legislação do trabalho e da promoção da igualdade salarial obrigatória.
Segundo o ministério, das aproximadamente 50 mil empresas abrangidas pela Lei, menos de 300 obtiveram autorização para omitir tais dados. Esse número é insignificante diante do quadro geral, ressaltando a importância da fiscalização e verificação contínuas. Marinho salientou a colaboração das empresas que estão cumprindo com as exigências, enquanto destaca a necessidade de atenção aos que resistem.
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A área de fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento das normas trabalhistas, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a obrigatoriedade da igualdade salarial, as grandes empresas devem atender às diretrizes estabelecidas pela legislação, sendo objeto de fiscalização e inspeção regulares.
Diante das ações de algumas confederações nacionais, como a CNI e a CNC, que questionam a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial no Supremo Tribunal Federal, é crucial enfatizar a importância da fiscalização para garantir a transparência salarial e os critérios para pagamentos. A medida cautelar solicitada pelas entidades busca suspender parte dos dispositivos da Lei, levantando questões sobre a proteção da privacidade no contexto das divulgações de relatórios.
No entanto, o ministro Marinho ressalta que os dados de transparência não são individualizados, o que refuta as alegações de violação de privacidade. É fundamental manter a transparência e a igualdade salarial, construindo a partir do direito das mulheres à remuneração justa.
Em um diálogo contínuo e construtivo, a fiscalização atua como um mecanismo essencial para garantir o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial. As visitas dos auditores fiscais e a construção a partir das diretrizes legais são essenciais para promover a igualdade salarial nas empresas, impactando positivamente a sociedade como um todo.
Fonte: @ Agencia Brasil
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