A Justiça Eleitoral deve criar juízes das garantias regionalmente, por termos de Tribunais: juízes, garantias, núcleos regionais eleitorais, nova figura, investigações, zonas eleitorais, componentes electorais. (134 caracteres)
É necessário que a Justiça Eleitoral promova a implementação do juiz das garantias, estabelecido pela Lei 13.964/2019, de maneira regionalizada, por meio de núcleos coordenados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, já em preparação para as eleições municipais deste ano.
Os mecanismos de controle e equilíbrio trazidos pela figura do juiz de garantias são fundamentais para assegurar a imparcialidade e a transparência nos processos judiciais, protegendo os direitos e garantias dos cidadãos. A presença do judge of guarantees contribui para fortalecer a confiança da população no sistema judicial, tornando-o mais justo e eficaz.
Juiz das Garantias: Nova Figura na Justiça Eleitoral
O juiz das garantias, uma figura recém-aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, está prestes a revolucionar a atuação em casos criminais de competência da Justiça Eleitoral. A resolução que regulamenta essa inovação foi aprovada recentemente, e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm 60 dias a partir da sua publicação para implementá-la.
Essa figura do juiz das garantias tem um papel fundamental nos inquéritos e investigações, visando proteger os direitos individuais e garantir a legalidade do processo. Após um longo processo que incluiu contestações constitucionais, a validação pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023 abriu caminho para a implementação progressiva.
Com a determinação de que o juiz das garantias atue em casos criminais eleitorais, a resolução do TSE estabelece as diretrizes para essa atuação. Um grupo de trabalho organizado pela corte foi responsável por elaborar as orientações que nortearão o trabalho desse novo agente do sistema de Justiça Eleitoral.
A regionalização da implementação é uma das características chave desse processo. A criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias será feita de forma escalonada, levando em conta as competências previstas na legislação. Cada TRE definirá a competência territorial desses núcleos, considerando as especificidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras de cada região.
Os juízes que ocuparão esses cargos serão nomeados pelos tribunais regionais, seguindo as regras da jurisdição eleitoral de primeiro grau. Todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal e demais trabalhos investigativos das zonas eleitorais da região serão encaminhados aos núcleos dentro de um prazo específico.
Com a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral, o processo busca garantir maior segurança jurídica e respeito aos direitos individuais dos envolvidos em casos criminais eleitorais. Uma mudança significativa que promete trazer mais transparência e eficiência à atuação do sistema de Justiça.
Fonte: © Conjur
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