De acordo com juíza, não ocorreram audiências públicas ou estudos relevantes, conforme pedido de liminar anterior: audiências públicas, estudos pertinentes, princípios constitucionais, processo legislativo, afrontamento, atos subsequentes, Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), empresa, percentual após privatização.
Uma decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão dos efeitos da votação do projeto de lei que permite que o município adira à privatização da Sabesp (SBSP3), ocorrida nesta sexta-feira (3).
Essa decisão tem impacto direto sobre os planos de venda de participações e transferência de controle da Sabesp, o que pode gerar discussões e desdobramentos significativos no setor de saneamento básico.
Decisão Judicial e Suspensão de Atos Posteriores
Na véspera, na Câmara Municipal de São Paulo, o pleito sobre a privatização da Sabesp ocorreu, mas a juíza do caso, Celina Kiyomi Toyoshima, decidiu que a votação não respeitou as ‘audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais do processo legislativo, em clara afronta à determinação judicial’.
A mencionada ‘afronta’ está relacionada a uma decisão anterior que estabeleceu que a segunda votação do projeto só poderia ocorrer após as audiências públicas e os estudos determinados. Essa decisão judicial também suspende ‘qualquer ato consequente posterior’ à votação do projeto de lei de privatização.
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Suspensão e Nova Decisão
No entanto, naquele mesmo dia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia sancionado a medida. A Câmara registrou 37 votos a favor e 17 contra a adesão de São Paulo à privatização da Sabesp.
Em abril, a matéria havia sido aprovada em uma primeira votação, mas estava em processo de audiências públicas para ouvir a população. Até o momento desta notícia, não havia resposta da Sabesp sobre um possível recurso contra a decisão judicial.
Andamento do Processo de Privatização
Por outro lado, o governo estadual planeja privatizar a Sabesp ainda neste ano, através da oferta de ações. O Estado manterá uma participação na empresa após a privatização, com um ‘investidor estratégico’ detendo 15% até 2030.
O presidente da Sabesp, André Salcedo, estimou que a operação de venda das ações poderia chegar a cerca de 15 bilhões de reais. A oferta está prevista para o final de maio ou início de junho, com conclusão até agosto.
Audiências Públicas e Investimentos Futuros
O governo de São Paulo, atualmente detentor de 50,3% das ações da Sabesp, planeja manter uma parcela de 15% a 30% após a privatização. A empresa atua em 375 municípios do Estado.
A legislação aprovada estipula destinação de receitas para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) até 2040. Antes da aprovação, o percentual de antecipação era de 3%, mas agora a Sabesp deverá destinar 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029. Isso totaliza cerca de 2,3 bilhões de reais, segundo informações da câmara municipal de São Paulo.
Fonte: @ Info Money
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