A efetiva notificação de inadimplência possibilita ao consumidor quitar a dívida antes da suspensão do contrato. Não houve prazo hábil para prévia comunicação.
Contratar um plano de saúde é uma medida de prevenção fundamental para garantir assistência médica de qualidade quando necessário. Afinal, ter um plano de saúde pode fazer toda diferença em momentos de emergência, proporcionando atendimento rápido e eficiente.
Por isso, é essencial estar em dia com as mensalidades do plano de assistência médica para evitar a suspensão dos serviços. Receber a notificação de inadimplência é um sinal importante para regularizar a situação o mais breve possível, evitando assim possíveis transtornos no futuro.
Operadora suspendeu contrato sem prévia comunicação
Recentemente, um juiz da 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP) considerou abusiva uma cláusula contratual que resultou na suspensão de um plano de saúde devido a um atraso de oito dias no pagamento da mensalidade. A câmara de arbitragem e mediação que contratou o plano ingressou com uma ação judicial após um dos beneficiários não poder utilizar os serviços da operadora sem saber que o contrato estava suspenso por inadimplência.
Notificação de atraso não respeitou prazo para suspensão
Segundo a ação, a notificação de atraso no pagamento foi enviada pela operadora, mas a suspensão do plano ocorreu no dia seguinte, não dando à câmara de arbitragem um ‘prazo hábil’ para quitar a dívida. O juiz ressaltou a importância da ‘prévia comunicação ao consumidor quanto à possibilidade de suspensão ou cancelamento do contrato’.
Legislação protege consumidores de abusos contratuais
O magistrado apontou que, independentemente do histórico de atrasos da câmara de arbitragem, a operadora deveria ter notificado previamente a possibilidade de suspensão do plano de saúde. A cláusula que permitiu a suspensão foi considerada abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe obrigações iníquas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Decisão judicial protege consumidores de práticas abusivas
A decisão do juiz reforça a importância da transparência e comunicação adequada entre operadoras de planos de saúde e consumidores. É essencial que os direitos dos consumidores sejam respeitados, evitando situações de vulnerabilidade diante de cláusulas contratuais abusivas. A legislação vigente visa proteger os consumidores e garantir uma relação justa entre as partes envolvidas.
Fonte: © Conjur
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