Norma impõe 20% de imposto sobre compras internacionais de produtos importados até grandes varejistas estrangeiros.
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, lei que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. A alteração afeta grandes varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein. A lei, que deve ser publicada no DOU de amanhã, 28, foi assinada em uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, pela manhã.
A nova legislação sobre impostos traz mudanças significativas para o comércio internacional, impactando diretamente as operações das empresas estrangeiras no Brasil. Além disso, a cobrança de tributos sobre produtos importados reforça a necessidade de adequação das plataformas de e-commerce para cumprir as novas exigências legais.
Novas Regras de Impostos para Compras Internacionais
Recentemente, houve uma mudança significativa nas regras de impostos para compras internacionais no Brasil. Anteriormente, essas compras estavam sujeitas apenas ao ICMS, um imposto estadual. No entanto, uma nova legislação foi introduzida, que inclui um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes do ICMS. Essa medida faz parte do Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação, que tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no país.
Impacto da Taxação em Compras Internacionais
Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 (aproximadamente R$ 255) eram isentos de imposto de importação. No entanto, o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma taxa de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Essas compras, geralmente realizadas em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, são comuns entre os consumidores brasileiros.
Reivindicações dos Varejistas e o Programa Mover
Os varejistas brasileiros têm defendido a taxação dessas compras, alegando concorrência desleal sem o tributo. Enquanto isso, o Programa Mover – Programa de Mobilidade Verde – busca incentivar a descarbonização da indústria de veículos. Além disso, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduz impostos para quem polui menos, introduzindo o conceito de IPI Verde.
Para ter acesso aos incentivos do programa, as empresas devem ter projetos aprovados pelo MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Elas também devem aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentadas em decreto presidencial e portaria do MDIC. Os incentivos, de acordo com o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é que o Brasil passe a produzir componentes de veículos elétricos, atualmente importados.
Fonte: © Migalhas
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