Presidente Lula (PT) sanou, hoje (3/5), lei reguladora da indústria de jogos eletrônicos. Marco Legal: fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento, uso. Princípios e diretrizes: interação, legislações específicas, incentivos fiscais. Proteção: crianças, adolescentes, violentos jogos, abusos, reclamações. Ferramentas de compras, Política Nacional de Educação Digital. Regulação de fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso de jogos eletrônicos. Princípe-diretrizes: interação, legislações específicas, incentivos fiscais. Proteção: crianças, adolescentes, violentos jogos, abusos, canais de reclamações. Ferramentas de compras, Educação Digital. (148 caracteres)
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) promulgou hoje o Marco Legal de Jogos Eletrônicos. Este Marco Legal dos Games estabelece diretrizes para a indústria de jogos eletrônicos, abrangendo a produção, importação, venda e a exploração comercial dos jogos eletrônicos no Brasil.
A Legislação de Jogos Eletrônicos traz clareza e normas para um setor em crescimento. A Lei dos Jogos Eletrônicos representa um avanço significativo na regulação desse mercado, oferecendo um ambiente mais seguro e promissor para os desenvolvedores e consumidores. Essa medida visa impulsionar a economia e a inovação no universo dos jogos eletrônicos no país.
Investimento e Aprimoramento com o Marco Legal de Jogos Eletrônicos
Segundo informações da assessoria do Palácio do Planalto, a sanção do Marco Legal de Jogos Eletrônicos será oficializada em uma próxima edição regular do Diário Oficial da União, agendada para a próxima segunda-feira (6/5). A expectativa é que essa sanção impulsione um investimento significativo no setor, com potencial para movimentar um grande volume financeiro. A aprovação dessa legislação pelo Congresso em abril representa um marco importante para a indústria de jogos eletrônicos no país.
O presidente Lula, em suas redes sociais, reforçou a importância desse marco legal, destacando que ele estabelecerá princípios e diretrizes fundamentais para a sustentabilidade econômica do setor. Além disso, o novo marco garantirá uma interação adequada dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, ampliando os incentivos fiscais disponíveis e estabelecendo diretrizes claras para a proteção de crianças e adolescentes.
A definição de jogos eletrônicos trazida pela lei abrange uma variedade de elementos, incluindo softwares para computador, imagens interativas conectadas aos jogadores, jogos de console de videogames e diversas formas de realidade virtual. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, não são considerados jogos eletrônicos aqueles associados a jogos de azar eletrônicos, apostas online e prêmios em dinheiro.
Um dos pontos mais relevantes desse marco legal é a preocupação com a proteção de crianças e adolescentes dentro dessa indústria. Os desenvolvedores de jogos terão a responsabilidade de evitar que esse público seja exposto a conteúdos violentos ou abusivos, com a criação de canais de reclamações e denúncias específicos. Além disso, as ferramentas de compras dentro dos jogos serão adaptadas para garantir o consentimento dos responsáveis pelos usuários mais jovens.
Outra inovação trazida por essa legislação é a possibilidade de integrar os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital. Essa integração permitirá o uso desses jogos como ferramenta educacional nas escolas, com a criação de um repositório de acesso livre alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
No que diz respeito aos incentivos fiscais, o projeto de lei sancionado pelo presidente Lula visa regulamentar todos os aspectos relevantes da produção na indústria de jogos eletrônicos. É esperado que esses incentivos contribuam para o crescimento do setor, atraindo investimentos privados significativos nos próximos anos e impulsionando a criação de novas oportunidades de emprego, colocando o Brasil em destaque no cenário global de produção de jogos digitais.
Fonte: © Conjur
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