Decisão do STF afeta mortes por bala errante: operações policiais, mortos ocorridos, semelhantes situações, investigações MP, estabelecidos regras limitações, procedimentos, autorizações da Justiça, requisições de percias, prazos estabelecidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje que o Ministério Público faça a avaliação sobre a necessidade de iniciar uma investigação para examinar a participação de agentes de segurança pública em ocorrências de óbitos e lesões causados por disparos de armas de fogo. Essa deliberação do Tribunal terá relevância em ações policiais que culminam em falecimentos por tiros acidentais.
Além disso, a decisão enfatiza a importância da transparência e da prestação de contas por parte dos órgãos de segurança, para evitar que casos de abuso de poder fiquem impunes. Garantir que as avaliações do Ministério Público sejam rigorosas e imparciais é fundamental para a manutenção da justiça e da qualidade do serviço público prestado à sociedade, contribuindo para um ambiente mais seguro e íntegro para todos os cidadãos;.
Avaliação de Necessidade de Investigação do MP
Por meio do entendimento alcançado, os ministros ressaltaram a importância da avaliação do Ministério Público acerca da necessidade de abrir investigações próprias para apurar mortes ocorridas em operações policiais ou em contextos semelhantes. A deliberação sobre a abertura de tais apurações requer justificativa por parte dos promotores, em conformidade com as disposições constitucionais que atribuem ao MP o controle das atividades policiais.
Na última etapa do julgamento sobre o poder de investigação do MP, em reunião realizada na tarde de quinta-feira, os ministros do STF definiram a formulação da tese final. Nesse sentido, além de ratificar a competência do MP nesse âmbito, foi estabelecida a aplicação de regras com o intuito de restringir as investigações internas do órgão.
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Uma das normas estipuladas determina que os procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público devem observar os prazos estipulados para os inquéritos policiais, podendo ser prorrogados mediante autorização da Justiça. Ademais, os promotores e procuradores estão garantidos com a possibilidade de requerer a realização de perícias a fim de embasar suas apurações.
Nesse contexto, as ações julgadas pelo STF em resposta a questionamentos do PL e de entidades em defesa de delegados de polícia visavam limitar o poder de investigação do Ministério Público. Foram debatidos dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os quais conferem ao MP a competência para conduzir diligências investigatórias, requisitar perícias, entre outras medidas pertinentes.
Operaçőes e Limitaçőes
No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a necessidade de restringir as operações policiais no Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir as mortes de moradores de comunidades. A decisão estabeleceu restrições ao uso de helicópteros, determinando a preservação de vestígios de crimes e proibindo a utilização de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil.
Além disso, ficou estabelecido que o Ministério Público deve ser previamente comunicado sobre as operações, reforçando o controle e a transparência nas ações policiais. A partir dessa avaliação e das medidas adotadas, busca-se promover uma atuação mais precisa e responsável, visando a proteção dos direitos e a garantia da segurança dos cidadãos.
Fonte: @ Agencia Brasil
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