Ministro determinou pagamento integral da multa, desbloqueio de contas e ativos do grupo econômico, responsabilidade solidária de representantes legais, após fato constatado nos sistemas do Renajud e CNIB.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência para a União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink (R$ 11.067.864,86), ambas de propriedade do empresário Elon Musk. Essa medida visa garantir o pagamento integral das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X.
A transferência dos valores bloqueados é resultado de uma série de ações judiciais que visam garantir o cumprimento das decisões da Justiça. Além disso, a medida também envolve a transmissão de informações financeiras para a União, permitindo que os valores sejam repassados de forma eficiente. A remessa dos recursos será realizada após a confirmação da transferência, garantindo que os valores sejam utilizados para o pagamento das multas impostas. A eficiência no repasse dos recursos é fundamental para o cumprimento das decisões judiciais.
Transferência de valores bloqueados
A empresa X não teve seu perfil bloqueado por Marcos do Val, mas o ministro Alexandre de Moraes aumentou a multa para R$ 200 mil. A empresa foi penalizada por não remover conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma. O ministro determinou a transferência de R$ 18,5 milhões bloqueados do X e da Starlink à União.
A responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda foi considerada pelo ministro para o pagamento das multas. Em decisão de 24 de agosto, Moraes afirmou que há um ‘grupo econômico de fato’. Isso levou à transmissão da responsabilidade entre as empresas.
Remessa de valores para a União
Nesta quinta-feira, 12, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas.
A repasse dos valores foi efetivado após a confirmação do pagamento integral. O ministro também ordenou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. Isso garantiu a integralidade do processo de transferência e pagamento das multas.
Fonte: © Migalhas
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