OAB contestará decisão do ministro sobre duração da pena, citando lei 14.752/23 e adotando medidas disciplinares conforme procedimento adequado.
O advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que atua na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, será alvo de uma contestação da OAB em relação à multa aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no valor de R$ 2 mil.
A ação da Ordem dos Advogados do Brasil reforça a importância da atuação ética e responsável do advogado como patrono de seu cliente, garantindo a defesa dos interesses da justiça e da sociedade.
Advogado repetiu pedidos negados, alega decisão do ministro
O advogado em questão, também conhecido como jurista ou causídico, teve seu pedido contestado pelo ministro por reiterar argumentos que já haviam sido negados anteriormente. A decisão do ministro ressaltou a conduta do profissional que insistiu em argumentos já afastados, demonstrando litigância de má-fé. A duração da pena do réu, ex-deputado Daniel Silveira, é um ponto crucial nesse caso, já que ele cumpre uma pena de oito anos e nove meses desde maio de 2023.
Responsabilidade disciplinar do advogado
Cabe destacar que, assim como o CNMP e o CNJ possuem responsabilidades disciplinares, a OAB também tem o dever de avaliar e, se necessário, tomar medidas em relação à conduta ética de um advogado. O procedimento adequado, nesse caso, é enviar um ofício à Ordem para que ela possa analisar a situação e agir conforme as normas.
Precedentes e legislação vigente
Os precedentes citados pelo ministro para justificar a multa aplicada ao advogado são anteriores à lei 14.752/23, que revogou a multa prevista anteriormente no artigo 265 do CPP. A atuação atenta do Conselho Federal foi fundamental para o andamento do projeto que resultou nessa mudança legislativa. A lei, decorrente do PL 4.727/20, exclui a possibilidade de o Judiciário impor multas a advogados que abandonem processos penais.
Atuação da OAB em defesa das prerrogativas
O presidente da OAB enfatizou a importância do cumprimento da lei e a defesa das prerrogativas dos advogados. Ele ressaltou a necessidade de respeito ao direito das sustentações orais e a importância de garantir que esses direitos não sejam restringidos. A OAB está firme em sua posição de defender as prerrogativas da advocacia e garantir que a legislação seja cumprida adequadamente.
Fonte: © Direto News
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