O Partido Republicano contesta no STF supostos privilégios em recuperação judicial conforme Lei de Falências, artigo 187.
O Partido Republicano entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando possíveis favorecimentos em determinados acordos de leniência celebrados pelo famoso lava jato.
A operação lava jato foi alvo de diversas polêmicas e agora o partido busca na justiça respostas sobre a conduta dos acordos realizados. O combate à corrupção precisa ser transparente e todas as partes envolvidas devem agir de acordo com a lei, afirmou a legenda.
ADI do Republicanos questiona acordos firmados na ‘lava jato’
O partido político Republicanos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando os acordos realizados no âmbito da famosa operação lava jato. Na ação, a legenda levantou questões sobre a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional.
De acordo com o Republicanos, os acordos firmados na operação lava jato estabelecem que os créditos resultantes são extraconcursais, ou seja, não entram no processo de recuperação judicial. Isso, segundo o partido, vai contra princípios fundamentais da Constituição, como a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica.
Questionamentos sobre os acordos na ‘lava jato’
O Republicanos argumenta que os acordos de leniência não deveriam ter um tratamento privilegiado em relação a outros tipos de créditos, como os trabalhistas e fiscais. A legenda afirma que essa diferenciação viola direitos e princípios essenciais.
Os escritórios de advocacia Cunha & Fonseca, Sergio Bermudes, Souza Neto e Tartarini Advogados, Marcelo Squassoni Advocacia, e Marcos Pereira e Oliveira Advogados representam o Republicanos nessa ação. A ADI do partido tem o número 7.613.
Fonte: © Conjur
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