Projeto de lei prevê imposto sobre herança no VGBL e PGBL na reforma tributária do Congresso Nacional.
O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, amanhã (4), vai propor a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, sobre as previdências privadas abertas.
Essa medida impactará diretamente os investidores que possuem previdência privada, tornando a aposentadoria privada um assunto ainda mais discutido nos círculos financeiros. É importante considerar alternativas para garantir a segurança financeira no futuro, como a contratação de um seguro privado para complementar a previdência privada.
Proposta de reforma tributária para previdência privada
Com a proposta em discussão no Congresso Nacional, a tributação sobre a previdência privada – que não é aplicada de forma uniforme em todos os estados do Brasil – passaria a ser regulamentada por uma legislação geral, o que poderia resultar no encerramento de diversas ações judiciais relacionadas ao tema. O projeto de lei em questão visa alterar a forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre as modalidades de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
De acordo com o texto do projeto, o ITCMD passaria a ser cobrado sobre os rendimentos provenientes dessas modalidades de previdência privada, com a ressalva de que os planos considerados como contratos de risco, ou seja, aqueles que se assemelham a seguros de vida, estariam isentos dessa tributação. Essa medida visa trazer maior clareza e uniformidade à tributação da previdência privada, garantindo uma maior segurança jurídica para os investidores e segurados.
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A proposta de reforma tributária para a previdência privada tem gerado debates acalorados entre os parlamentares, que buscam encontrar um equilíbrio entre a necessidade de aumentar a arrecadação do Estado e a importância de incentivar a formação de uma poupança previdenciária privada. A discussão sobre a tributação da previdência privada é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema de aposentadoria no país e para estimular o desenvolvimento do mercado de seguros privados.
É importante ressaltar que a reforma tributária em questão não afetaria os benefícios já concedidos aos participantes dos planos de previdência privada, mas sim a forma como esses benefícios são tributados no momento do resgate ou da transmissão aos beneficiários. A expectativa é de que a aprovação desse projeto de lei traga maior clareza e segurança jurídica para o setor de previdência privada, estimulando o crescimento e a diversificação desse mercado no Brasil.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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