Varas especializadas em falências e câmaras empresariais são pilares do Direito Empresarial. Projeto de reforma propõe fim da especialização para garantir efetividade e celeridade.
A existência das varas especializadas em Lei de Falências é de extrema importância para o bom funcionamento do sistema jurídico, garantindo maior expertise e agilidade nos processos relacionados a falência e recuperação judicial. Qualquer tentativa de acabar com essa especialização seria prejudicial para a eficiência do judiciário.
O PL 3/24, que propõe alterações na Lei de Falências, deve ser analisado com cuidado e moderação, a fim de evitar possíveis desequilíbrios no poder de decisão entre devedores e credores durante os processos de falência e recuperação judicial. É essencial que haja um debate amplo e transparente sobre as mudanças propostas, visando sempre a justiça e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
Advogado Especializado em Falência e Recuperação Judicial
O renomado advogado Oreste Laspro apresenta sua visão sobre a Lei de Falências e recuperação judicial. Durante o II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, Laspro destacou a importância das varas especializadas da Justiça paulista, especialmente aquelas relacionadas a questões empresariais como falências e recuperações.
Laspro enfatizou que a existência dessas varas trouxe estabilidade e segurança jurídica ao Direito Empresarial em São Paulo. Ele ressaltou a pluralidade de decisões proporcionadas pelas câmaras empresariais, contribuindo para um debate mais arejado e evitando problemas de competência.
Projeto de Reforma da Lei de Falências
O evento na Faculdade de Direito da USP foi palco de discussões acaloradas sobre a proposta de modificação da Lei de Falências, em vigor desde 2005. As alterações substanciais realizadas em 2020 despertaram críticas entre os especialistas presentes, incluindo Laspro.
O advogado expressou sua preocupação com a falta de diálogo com a comunidade jurídica em relação à nova norma. Ele alertou para o possível predomínio dos credores, especialmente com a introdução do gestor fiduciário e do plano de falência formulado por eles.
Evolução do Processo Falimentar
Laspro reconheceu que as mudanças na legislação falimentar em 2020 já demonstraram uma melhoria significativa na efetividade e celeridade do processo falimentar. Ele destacou a importância da recebimento do crédito pelos credores e a necessidade de equilíbrio entre os interesses envolvidos.
Diante desse cenário de transformações e debates, o papel dos advogados especializados em falência e recuperação judicial ganha ainda mais relevância na busca por segurança jurídica e competência nas decisões. Acompanhar de perto as atualizações da legislação falimentar torna-se essencial para garantir um posicionamento sólido e eficaz no campo do Direito Empresarial.
Fonte: © Conjur
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