A colaboração de Lessa resultou em sete anexos ligados às 12 ações penais, com termos como regime semiaberto e livramento condicional.
O acordo de delação firmado entre o ex-policial militar Ronnie Lessa e as autoridades policiais, e validado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabelece que ele cumprirá uma pena em regime fechado por 18 anos, a partir do momento de sua detenção, em março de 2019. A delação de Lessa foi considerada crucial para as investigações em andamento.
No âmbito do acordo de colaboração de delação, Ronnie Lessa concordou em fornecer informações valiosas às autoridades em troca de benefícios. A delação dele foi um passo significativo para a resolução do caso, demonstrando a importância dos acordos de colaboração premiada na obtenção de provas e esclarecimento de crimes complexos.
Desdobramentos da Colaboração Premiada de Lessa
Os benefícios da colaboração premiada foram acertados após o reconhecimento de Lessa como o autor dos disparos no homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Além disso, ele apontou o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) como mandantes do crime, embora ambos neguem as acusações.
A delação de Lessa consiste em sete anexos, todos relacionados às 12 ações penais em que ele está envolvido na Justiça. O ex-PM não mencionou participação em outros delitos pelos quais não foi acusado, admitindo apenas mais um homicídio além do de Marielle. Além da pena de 18 anos de prisão, o acordo prevê dois anos em regime semiaberto e mais dez em liberdade condicional.
A unificação das penas nos 12 processos em que Lessa é réu será determinada pelo juízo de execução penal. Conforme o acordo, a parte cumprida em regime fechado ocorrerá em um presídio estadual, sendo São Paulo o local indicado. Essa decisão provocou protestos da defesa do ex-policial.
O advogado Saulo Carvalho, que representa Lessa, solicitou a rescisão do acordo de delação devido ao não cumprimento da transferência para São Paulo após a homologação, conforme acordado. A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que está em busca de uma vaga no sistema prisional paulista para o ex-PM.
O pacto também inclui a liberação dos bens de Lessa, como a residência no condomínio Vivendas da Barra, onde também residia o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ativos serão transferidos para os familiares de Lessa.
Os depoimentos de Lessa foram prestados em agosto do ano passado, um mês após a divulgação da delação de Élcio Queiroz, que dirigia o veículo utilizado por Lessa na perseguição a Marielle e Anderson. Em setembro, o ministro Raul Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou a PF a realizar diligências para corroborar as declarações de Lessa.
A homologação do acordo ocorreu em fevereiro deste ano, sendo que a menção a Chiquinho Brazão resultou no envio do processo ao STF. Na época do crime, Chiquinho era vereador e não deputado federal. O ministro Raul Araújo justificou o envio por precaução, devido à indefinição do STF sobre o foro especial.
Em 2018, o STF decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo seriam de sua competência. No entanto, a investigação sobre a suposta ‘rachadinha’ no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa trouxe novas nuances ao entendimento jurídico.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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