Inspeção de carro para seguro: verifica conservação e identifica motor e chassi no Detran para contrato de riscos cobertos. Empresa interessa regularidade e cautelas durante vigência. Início na transferência do veículo.
A vistoria realizada em automóvel pela seguradora com o intuito de adquirir um seguro visa avaliar a manutenção do veículo, em benefício da empresa, sem a obrigação de identificar possíveis origens ilegais do carro. Da mesma forma, se confirmada a seguradora, não é adequado acionar a corporação financeira à qual ela está vinculada.
Para contratar um seguro com a seguradora, é essencial submeter o veículo à inspeção para garantir a segurança do investimento. Além disso, ao escolher a seguradora certa, evita-se possíveis complicações no futuro em relação à proteção do automóvel.
Seguradora: Importância da Inspeção para Contratação do Seguro
A seguradora desempenha um papel crucial ao realizar a inspeção antes da contratação do seguro. Essa análise não se limita apenas a verificar a regularidade do veículo no Detran, mas também a avaliar os riscos cobertos e a identificar possíveis problemas, como a origem ilícita do bem.
No caso analisado pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a seguradora foi acionada por um homem que alegava danos materiais e morais devido à falha na detecção da origem criminosa de um carro. No entanto, o desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos ressaltou que a responsabilidade de verificar a regularidade do veículo era do comprador, não da seguradora.
A compra do carro pela internet, em fevereiro de 2020, seguida pela contratação do seguro e pela vistoria realizada pela seguradora, evidencia a importância de adotar cautelas ao adquirir um veículo usado. A transferência no Detran, em junho de 2020, revelou problemas com os números identificadores do motor e do chassi, levando à apreensão do veículo e a investigações por receptação.
Apesar das alegações do autor sobre a falha da seguradora, a decisão judicial destacou que a responsabilidade pela compra de um veículo irregular era do próprio comprador. O relator da apelação enfatizou que a seguradora não tinha a obrigação de detectar fraudes e que a Circular 306/2005 da Susep respaldava essa posição.
Em conclusão, a inspeção realizada pela seguradora antes da contratação do seguro é fundamental para proteger os interesses do segurado, analisar os riscos cobertos e garantir a regularidade do bem. É essencial que os compradores adotem as devidas cautelas ao adquirir um veículo usado, evitando assim possíveis complicações no futuro.
Fonte: © Conjur
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