CCJ examinará projetos sobre criminalidade e segurança pública, como castração química voluntária para reincidentes de crimes sexuais (estupro, violação sexual). PL 3.127/19, condenados. PL 2.885/22: intolerância, política. Violência, discriminação. PL 4.626/20: maus-tratos, idosos, incapazes. Indenização, servidores, comissionados. Remuneração bruta: limite, de 15. Penas mínimas.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá analisar, na próxima quarta-feira, 15, o projeto de lei 3.127/19, apresentado pelo senador Styvenson Valentim, que propõe a implementação da castração química voluntária para condenados reincidentes em casos de estupro e violação sexual mediante fraude.
O projeto de lei em questão, de autoria do senador Styvenson Valentim, está entre as diversas proposições que a CCJ do Senado tem em pauta para análise. A discussão sobre a castração química voluntária para casos específicos de crimes sexuais é um tema sensível e que levanta debates acalorados na sociedade.
Projeto de lei busca condicionar liberdade de condenados por crimes sexuais à castração química voluntária
Proposição em discussão na CCJ do Senado, o PL 3.127/19, que trata da castração química voluntária para reincidentes em crimes de estupro e violação sexual, teve suas penas mínimas aumentadas em um ano. O relator, senador Angelo Coronel, excluiu a castração física, mantendo apenas a opção química. Caso aprovado na CCJ, o projeto seguirá diretamente para a Câmara, a menos que nove senadores solicitem sua análise no Plenário.
Intolerância política em pauta: PL 2.885/22 propõe criminalizar atos de violência e discriminação por orientação política
Outro projeto em destaque, o PL 2.885/22, de autoria do senador Renan Calheiros, visa combater a intolerância política, que engloba atos de violência e discriminação por orientação política ou partidária. O texto propõe punições para condutas relacionadas à intolerância política em diversos setores, como educação e acesso a serviços. O relatório do senador Eduardo Braga sugere ajustes nas penalidades e inclusão de novas condutas proibidas.
Enfrentando os maus-tratos: PL 4.626/20 propõe penas mais rígidas para abandono de incapazes e maus-tratos a idosos
Em tramitação, o PL 4.626/20 busca agravar as penas para maus-tratos e abandono de incapazes, incluindo idosos. O relatório do senador Carlos Viana, com emendas, também propõe alterações no estatuto da pessoa com deficiência e no ECA. Aprovado na CDH, o projeto aguarda análise na CCJ antes de ir a Plenário.
Indenização por tempo de serviço: PL 1.107/23 prevê compensação para servidores comissionados do Senado
O PL 1.107/23, do senador Weverton, estabelece a indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, limitada a 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru, destaca o impacto financeiro estimado em R$ 20 milhões para 2025, caso o projeto seja aprovado. A próxima etapa é a análise na CAE.
Fonte: © Migalhas
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