O ministro Fachin pediu prorrogações do prazo de refinanciamentos de dívidas de Minas Gerais aos presidentes em exercício.
O magistrado Edson Fachin, ocupante temporário da presidência do STF, convocou, neste sábado, 13, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente gira em torno de R$ 165 bilhões.
A situação das dívidas financeiras do estado de Minas Gerais tem sido motivo de preocupação, levando a necessidade de um posicionamento claro e efetivo por parte das autoridades responsáveis. É fundamental que os débitos sejam tratados com seriedade e responsabilidade, visando o equilíbrio financeiro e o cumprimento dos compromissos estabelecidos.
STF determina novas condições para prorrogação do prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considera o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para condicionar uma possível extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal à regularização do pagamento da dívida com a União. Recentemente, o governo mineiro solicitou ao STF uma ampliação do prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos estados.
Manifestação solicitada aos presidentes em exercício sobre débitos de Minas Gerais
Em despacho emitido no último sábado, o ministro Fachin requisitou que os presidentes em exercício, Zema e Pacheco, apresentem propostas até o dia 20 de julho, prazo limite para a quitação da dívida. Paralelamente, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei com o intuito de solucionar as dívidas estaduais com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. Atualmente, o montante das dívidas estaduais ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse valor.
Projeto de lei propõe Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
O Projeto de Lei (PL) elaborado por Pacheco estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, incluindo participações acionárias em empresas, como forma de quitação das dívidas. Além disso, o PL propõe que, em contrapartida pela entrega de ativos, os estados tenham uma redução na taxa de indexação da dívida, que atualmente é IPCA mais 4%.
Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que os estados utilizassem esses recursos em áreas prioritárias como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso para despesas correntes. Pacheco destacou a necessidade de mais tempo para Minas Gerais, aguardando a votação do PL no Congresso e expressou confiança na sensibilidade do STF em relação ao caso específico do estado.
Fonte: © Migalhas
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