Agravo e Fixação de Honorários de Sucumbência: STJ Decide em Favor da Contestação
A Fazenda Nacional interpõe recurso extraordinário contra decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da tese ...
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Terceira câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, extinge mandado de segurança contra litigantes, disputa mau-fé, omitindo solicitações pendentes ...
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