Lei regulamentou critérios legais para operar bets. Diretrizes técnicas e jurídicas serão usadas na habilitação dos jogos.
O Ministério da Economia está prestes a divulgar uma portaria sobre apostas virtuais; A legislação que regulamenta os jogos define que esses games são aqueles em que o desfecho é determinado de maneira aleatória por um gerador de números; Para a indústria de apostas, a lei permite caça-níqueis online, como o Fortune Tiger, também conhecido como jogo do tigrinho; De acordo com o Ministério, é necessário aguardar as diretrizes para identificar quais jogos estão de acordo com os critérios legais; Até o momento, uma empresa solicitou autorização para operar apostas no Brasil.
Os fãs de jogos de azar agora têm a oportunidade de se divertir com o Tiger Fortune e outros caça-níqueis online; Esses games oferecem uma experiência emocionante e repleta de chances de ganhar prêmios incríveis; Experimente a adrenalina dos slot games e descubra a emoção de jogar online no conforto da sua casa; Aproveite a diversão e a possibilidade de grandes ganhos com os caça-níqueis e outros jogos disponíveis na plataforma virtual.
Jogo do Tigrinho: Regulamentação e Critérios Legais
O Ministério da Fazenda (MF) anunciou que está prestes a divulgar, ainda neste mês, a portaria que irá regulamentar os jogos de aposta online, incluindo os populares jogos de caça-níqueis, como o Fortune Tiger. Nessa regulamentação, serão estabelecidos os critérios técnicos e jurídicos que os operadores desses jogos precisarão cumprir para operar dentro da legalidade.
A lei 14.790/2023, que estabeleceu diretrizes para as bets, define que os jogos online são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, por meio de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, conforme as regras do sistema. No entanto, essa legislação tem gerado debates no meio jurídico, especialmente no que diz respeito à oferta de jogos de caça-níqueis online.
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O jogo do tigrinho, conhecido por sua popularidade, tem sido alvo de discussões. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) destaca que o Fortune Tiger é um jogo de chance, na modalidade de quota fixa, o que significa que o apostador sabe previamente o quanto pode ganhar de acordo com o valor apostado. O advogado Fábio Jantalia ressalta que o jogo do tigrinho se enquadra perfeitamente nesse conceito de quota fixa, proporcionando transparência ao jogador.
Embora haja opiniões divergentes, especialistas afirmam que o jogo do tigrinho pode ser regularmente oferecido no Brasil, desde que cumpra os critérios estabelecidos pela Lei 14.790. No entanto, o Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre a conformidade desse jogo com as exigências legais.
A nova portaria, segundo o MF, trará exigências adicionais para os jogos de aposta online serem reconhecidos legalmente. Uma delas é a necessidade de certificação por empresas autorizadas pelo órgão, como a Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. Essas certificadoras avaliarão se os jogos atendem aos critérios legais e regulamentares estabelecidos.
Os jogos que não passarem por essa certificação não serão considerados legais. Além disso, os operadores de apostas precisarão ter autorização para ofertar esses jogos, com endereços de sites terminados em bet.br. Até o momento, apenas a plataforma Kaizen, detentora da marca Betano, solicitou autorização para operar no Brasil.
Empresas interessadas em oferecer jogos de caça-níqueis online terão que seguir rigorosamente os critérios técnicos e jurídicos estabelecidos, garantindo assim a segurança e transparência para os jogadores. A regulamentação desses jogos visa proteger os consumidores e garantir um ambiente de apostas online legal e responsável.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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