Relator do marco civil da internet propõe responsabilização de plataformas digitais por retirada de conteúdo ofensivo mediante ordem judicial específica.
Ao ser indagado sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em entrevista ao Migalhas que as ações que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão discutidas na Suprema Corte em agosto. A importância da regulação nesse contexto é fundamental para garantir a segurança e a transparência no ambiente virtual.
Além disso, Toffoli ressaltou a necessidade de controle e normatização eficazes para lidar com os desafios da era digital. A supervisão adequada das atividades online é essencial para proteger os direitos dos usuários e promover um ambiente saudável na internet. A discussão sobre a regulação das redes sociais reflete a busca por um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade online.
Discussão sobre Regulação e Controle de Plataformas Digitais no Brasil
O embate entre Judiciário e Legislativo ganhou destaque recentemente, com o ministro Dias Toffoli expressando sua insatisfação com a demora na tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados. Toffoli, relator do Tema 987, relacionado à constitucionalidade do marco civil da internet, ressaltou a importância de uma decisão do Congresso Nacional para o início do julgamento no STF. A discussão gira em torno da necessidade de uma ordem judicial específica para a retirada de conteúdo ofensivo, visando a responsabilização civil de provedores e gestores de aplicativos.
Supervisão e Normatização das Plataformas Digitais
O ministro Toffoli questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a remoção de milhares de casos em redes sociais ou se as próprias plataformas têm a responsabilidade de agir mediante provocação. Além disso, o STF analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda o dever das empresas hospedeiras de sites de internet de monitorar e remover conteúdos considerados ofensivos, sem intervenção judicial direta.
Desafios na Regulação das Plataformas Digitais
Por sua vez, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, destacou a importância do debate sobre a regulação das plataformas digitais, ressaltando a inspiração em propostas atuais e internacionais. Ele enfatizou a necessidade de envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração de uma legislação que contemple mudanças no regime de responsabilidade, transparência nas operações e proteção da liberdade de expressão.
Evento sobre Transformações Jurídicas e Digitais
O XII Fórum de Lisboa, realizado recentemente, abordou os avanços e recuos da globalização, incluindo as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios e mudanças no cenário global, destacando a importância da regulação e supervisão das plataformas digitais em meio às transformações digitais em curso.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo