Promotoria denunciou irregularidades no concurso da Secretaria Municipal de Educação, Lei 6.125/2024, Editais 01/2024 e 02/2024.
Um certame de grande porte realizou a seleção do seu novo representante. Luis Felipe foi anunciado como o vencedor do concurso, tendo sido escolhido dentre muitos outros candidatos. O certame foi realizado de forma pública e transparente, garantindo a igualdade de oportunidades para todos os participantes.
Com a nova eleição, o certame passa a contar com um novo representante que deve representar o interesse do público. Luis Felipe deve cumprir com os requisitos estabelecidos no edital do certame, garantindo a representação adequada do público. O certame foi realizado em 26 de Abril e o vencedor foi anunciado em 05 de Maio.
Irregularidades no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação de Teresina
O Ministério Público do Piauí emitiu uma recomendação à Prefeitura de Teresina, ao secretário de educação, Reinaldo Ximenes da Silva e ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) sobre o certame da Secretaria Municipal de Educação (Semec), após a promotoria detectar irregularidades na sua condução. O concurso público foi marcado por várias violações ao direito dos candidatos, com a restrição do acesso dos candidatos às filmagens das provas didáticas, a inadequação nas convocações para a prova de títulos e a divulgação do resultado final sem correspondência com o número total de vagas previstas, imediatas mais cadastro reserva.
Práticas Ilegais no Concurso Público da Semec
Segundo o promotor de Justiça, Francisco de Jesus Lima, essas práticas violam a lei sobre ampliação do cadastro reserva dos concursos públicos promovidos pela Semec. A área administrativa, específica para os cargos de auxiliar educacional e analista técnico administrativo, determina que não serão considerados eliminados ou desclassificados os candidatos que obtiveram, no mínimo, 50% de aproveitamento na prova objetiva e 50% na prova discursiva. A Lei Municipal nº 6.125/2024 impõe a classificação de todos aqueles que preenchem o requisito da pontuação mínima. Qualquer eliminação de candidatos que atendam os requisitos nela estabelecidos torna-se ilegal e arbitrária, pois todos devem figurar no resultado final dos concursos públicos.
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Consequências do Descumprimento da Recomendação
A promotoria recomenda à Prefeitura, à Semec e ao Idecan que sejam disponibilizados o acesso dos candidatos às filmagens da prova didática, que haja nova convocação para a prova de títulos, com a inclusão de todos os candidatos que obtiveram as notas mínimas nas provas objetiva, discursiva e didática e que sejam divulgados novos resultados finais dos concursos, de modo que todos os candidatos não eliminados figurem como aprovados ou classificados. O prazo fixado para prestação de informações ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação é de cinco dias. O descumprimento poderá acarretar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: © A10 Mais
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